Governo revoga decreto que tornava dados ‘ultrassecretos’ – Notícias

Decreto alterava regras da Lei de Acesso à Informação


O governo recuou nesta terça-feira (26) e decidiu revogar o decreto que amplia o número de servidores autorizados a impor sigilo a documentos públicos. A revogação, assinada nesta terça pelo presidente Jair Bolsonaro, será publicada na edição de quarta-feira do DOU (Diário Oficial da União).


A decisão ocorre uma semana após a Câmara dos Deputados aprovar um projeto que suspende os efeitos do decreto presidencial assinado pelo então presidente interino, Hamilton Mourão, para alterar regras da LAI (Lei de Acesso à Informação). A votação ainda teria que ser confirmada pelo Senado. Bolsonaro, porém, se antecipou a fim de evitar uma nova derrota.


Mais cedo, Bolsonaro recebeu informações de que o Senado votaria nesta quarta-feira (27) um requerimento para incluir na pauta de votações da Casa a matéria que suspende decreto presidencial assinado por Mourão. Por iniciativa da senadora Eliziane Gama (PPS-MA), o documento teria apoio de pelo menos 25 assinaturas, inclusive de aliados do governo.


Mourão diz que só ministro pode tornar documento ultrassecreto


O secretário especial da Casa Civil para o Senado Federal, Paulo Bauer, justificou que o governo possui outras prioridades no momento e por isso decidiu revogar o decreto. Ele negou que a derrota na Câmara sinalize perda de apoio da base no Congresso. Segundo ele, o requerimento apresentado por Eliziane Gama entraria na pauta do Senado sem caráter de urgência, o que arrastaria a votação para a segunda quinzena de março.


“Temos outras prioridades. Mais para frente a gente resolve isso”, minimizou ao falar do decreto de Mourão. “O decreto apenas identifica quem é o funcionário que carimba o caráter de sigilo de documentos. É algo burocrático, não é político, não é ideológico, é um mero instrumento burocrático da administração que precisaria ter aval do Congresso. Esse decreto permitia somente estabelecer quem pode dizer que um documento é sigiloso” disse Bauer.


Na semana passada, o governo tentou tirar o projeto de revogação do decreto de pauta na Câmara sabendo da provável derrota, mas só conseguiu 54 votos, enquanto 325 deputados preferiram manter a matéria na agenda. Em seguida, o texto foi aprovado em votação simbólica e seguiu para o Senado. Com essa derrota — e uma variedade de comentários preocupantes de parlamentares em mente —, o governo começou a focar na construção de pontes com líderes partidários para tentar aprovar a reforma da Previdência.

Fonte: R7