‘Já há inconstitucionalidades’, diz Maia sobre decreto de armas – Notícias


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (9), em entrevista à Rádio Jovem Pan, que conversou com o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, para tentar “reorganizar” o decreto de armas do presidente Jair Bolsonaro. Maia afirmou que encontrou “algumas inconstitucionalidades” no decreto.


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“A princípio, já existem algumas inconstitucionalidades, alguns temas que não deveriam ser regulados por decreto, vou dar um exemplo simples aqui. A questão de arma dentro da estrutura aeroportuária foi uma questão que a lei da Anac deu a ela (à própria agência) o poder de regular”, explicou.



Ele disse ainda que na “agenda das armas” na área urbana, a questão do porte é “muito grave” e precisa ser tratada com “muito cuidado”. Maia reafirmou que, da forma como está o decreto, o governo terá de rediscuti-lo ou “acabará com uma decisão da Câmara ou do Judiciário”. “Há um desconforto em boa parte do Parlamento (com o decreto das armas)”, declarou.


Bolsonaro assinou na terça-feira (7) a determinação para regulamentar o uso de armas de fogo para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e a lei de registro, posse, porte e comercialização de armas e munições.

Fonte: R7