O julgamento da ADO 26 iniciado ontem, 13 de fevereiro, teve seu primeiro dia de manifestações das partes interessadas no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcado pela declaração do advogado da ação a respeito da possibilidade de que a criminalização da homofobia e transfobia termine cerceando a liberdade religiosa e de expressão no país.
Paulo Lotti, que representa o PPS e a ABGLT (Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos) no julgamento, negou que haja intenção em criminalizar a pregação cristã que define a homossexualidade como um pecado.
“Nós somos considerados uma raça maldita, degenerada, que deve ser exterminada ou oprimida e estigmatizada. Esse é o senso comum de boa parte da população que tem medos arbitrários, históricos e institucionalizados de LGBTs”, discursou o advogado. “Ninguém quer condenar padres e pastores por dizer que a homossexualidade é pecado. O que somos contra é o discurso de ódio”, acrescentou.
Os ânimos na sessão de julgamento estavam acirrados, uma vez que os representantes do Poder Legislativo pontuaram que o Congresso Nacional não está omisso a respeito do tema, já que projetos vêm sendo debatidos constantemente.
O Senado se manifestou contra a ADO 26 devido à independência do Legislativo, além do fato de que qualquer criação ou alteração de lei sobre o tema demanda “profundas discussões e participação popular”.
De acordo com informações do portal progressista The Huffington Post, a Câmara dos Deputados chamou atenção para o fato de que em 2006 foi aprovado o PL 5.103/2001, que criminaliza condutas homofóbicas, e que o fim da tramitação depende apenas de votação no Senado.
A Advocacia Geral da União (AGU) se manifestou contra a ação, com o titular da pasta, André Luiz de Almeida Mendonça, destacando o princípio jurídico de que não existe crime sem lei penal que o defina previamente.
Mendonça – que é pastor evangélico e funcionário de carreira da AGU – pontuou que as agressões que se pretendem englobar no conceito de homofobia (homicídio, lesão corporal e crime contra honra) podem ser enquadrados em seus respectivos tipos penais já em vigência, visto que todos os cidadãos, independentemente da sexualidade, são iguais perante a lei.
A Associação Nacional de Juristas Evangélicos (ANAJURE) também se manifestou no julgamento, representada por Luigi Mateus Braga. Anteriormente, a entidade já havia se manifestado contra a ADO 26.
Em sua fala, Braga pediu que o STF faça uma ressalva aos religiosos, caso a maioria dos ministros opte por acatar a ação, já que a definição do pedido no que se refere ao aspecto religioso é vaga: “O que diz a Bíblia sobre homossexualidade pode ser tratado como discriminatório e haver busca e apreensão”, criticou Braga.
